A idéia de constituir as comissões de ética, no âmbito da administração pública foi introduzida no Poder Executivo Federal através do Decreto n°. 1.171, de 22/06/1994, o qual aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e passou a compor a Rede de Ética do Poder Executivo Federal em 2007, conforme o Decreto n°. 6.029 de 1°/02/2007, tendo como centralizador deste sistema a Comissão de Ética Pública da Presidência da Republica.

As Comissões de Ética estão encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor público federal no trato com as pessoas e com o patrimônio público evitando-se possíveis conflitos entre as esferas pública e privada.

Para tanto suas competências são as de: a) atuar como instância consultiva dos dirigentes e servidores; b) aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, e quando for o caso o Código de Ética do órgão ou entidade a qual esteja ligada; c) dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética; d) recomendar, acompanhar e avaliar, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre normas de ética e disciplina; e) representar a entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo
Federal e, f) supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Também o Decreto n°. 6.029/2007, determina que cada Comissão de Ética deverá ter uma Secretaria-Executiva, vinculada administrativamente à instância máxima da entidade ou órgão, para cumprir o plano de trabalho da Comissão de Ética e prover o apoio técnico e material necessário para o cumprimento de suas ações.

O DNIT saiu na vanguarda ao publicar a Portaria/DG n° 1.234/2006, que institui o Código de Ética do DNIT e a Portaria/DG 1.058/2007 a qual promoveu a adequação da Comissão de Ética do DNIT ao Decreto n°. 6.029/2007. Como pode-se observar as Comissões de Ética do Poder Executivo Federal, não se tratam de instâncias apenas corretivas. Os desvios disciplinares propriamente ditos
(Lei nº. 8.112/90) ficam a cargo das Corregedorias.

Por outro lado as Comissões de Ética têm em sua função maior o caráter consultivo, orientador e de aconselhamento sobre a conduta ética dos servidores públicos e a divulgação de Códigos e normas de conduta ética, podendo, quando for o caso, aplicar a censura a servidores e/ou colaboradores, após o devido processo legal. No DNIT, já dispomos de uma Secretaria-Executiva, que encontra-se instalada no 2° andar, sala 21.76 do Edifício Núcleo dos Transportes (Sede do DNIT), onde poderão ser realizadas consultas a qualquer momento.